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Questões de Concurso sobre Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
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Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:
A
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
B
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
C
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
D
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
E
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.
No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.
B
O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.
C
A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.
D
A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.
E
Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.
“Há casos em que, de acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração pública pode ________________ seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade; por outro lado, não haverá faculdade, mas dever, de _______________ se constatar neles vício de legalidade. De outra feita, caso seja observado em ato administrativo um defeito sanável, poderá a administração pública, demonstrando a não ocorrência de lesão ao interesse público e nem de prejuízo a terceiros, ________________.”
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento das lacunas, na ordem em que aparecem:
A
ab-rogar – acatá-los – entabulá-lo
B
anular – revogá-los – acatá-lo
C
convalidar – acatá-los – revogá-lo
D
repristinar – anulá-los – derrogá-lo
E
revogar – anulá-los – convalidá-lo
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei no 9.784/1999, está condicionado à
A
natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador.
B
irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação.
C
demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.
D
mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.
E
que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros.
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
A
No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
B
De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
C
Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
D
No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
E
A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
A
plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
B
mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.
C
irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.
D
possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.
E
inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.
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