Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao...
1
Q2283366
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:
A
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
B
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
C
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
D
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
E
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.