Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O processo administrativo é, em regra, sigiloso, sendo o acesso restrito às partes e condicionado à representação por advogado.

O processo administrativo é, como regra, público, admitindo‑se o sigilo apenas nas hipóteses legais, sendo obrigatória a presença de advogado em todos os atos.

O processo administrativo é, em regra, público, admitindo‑se o sigilo quando houver previsão legal, e não exige a representação por advogado.

O processo administrativo é sempre público e exige, obrigatoriamente, a assistência de advogado para a validade dos atos praticados.

O processo administrativo é sigiloso, salvo quando houver autorização expressa da autoridade competente, sendo facultativa a atuação de um advogado.

tramitar o processo preferencialmente em sistema eletrônico para garantir a celeridade da resolução.

dispensar a fase de instrução probatória para antecipar a emissão do parecer conclusivo.

atribuir identificação própria aos autos que evidencie o respectivo regime de tramitação prioritária.

encaminhar o processo diretamente à autoridade superior para julgamento sumário em instância única.

Certo

Errado

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.

É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.

É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.

É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.

É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.

V – V – V – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

V – V – F – V.

O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável.

As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso.

As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa.

O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução.

A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, através de um parecer obrigatório e vinculante, este deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias e se não o for poderá ser dado prosseguimento ao processo e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, em regra, nos termos do art. 24, no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior, quando poderá ser dilatado em até o dobro.

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, que observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

quando encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

A Lei nº 9.784/1999, com base no art. 22, I, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração brasileira direta e indireta, como também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

Nos processos administrativos, as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Segundo a legislação federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos ou titulares a que foi atribuída como própria, sendo proibido a estes delegá-la parcial ou integralmente a outros órgãos ou titulares.

A participação em consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, mas não confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada a todas contribuições apresentadas.

Diante do princípio da livre apreciação das provas, encerrada a instrução do processo administrativo, a autoridade pública escolherá as evidências que entenda pertinentes para a motivação explícita de sua decisão.

Certo

Errado

Certo

Errado

constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

não constitui ilegalidade.

constitui falta média, para efeitos disciplinares.

constitui crime inafiançável, imprescritível e que deverá ser apurado pelo Supremo Tribunal Federal.

constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.

atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.

adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.

cobrança de despesas processuais; dentre outros.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Certo

Errado

Certo

Errado

interesse público.

moralidade.

finalidade.

razoabilidade.

legalidade.

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

A instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.

Interessado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

A delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.