Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua, na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário, até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a d manda de ambos é a mesma; no entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente, o funcionário se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata d Processo Administrativo (PA), é correto afirmar que

O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Órgão.

(2) Entidade.

(3) Autoridade.

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Analise as informações a seguir:

I. Os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse não podem ser objeto de intimação.

II. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

III. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

II. À luz da lei 9.784/99, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo federal, mas é aplicada subsidiariamente por entes que ainda não têm legislação específica. Nos termos da mencionada norma, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

II. tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau;

III. tenha participado ou venha a participar como perito no processo administrativo;

IV. esteja cumprindo estágio probatório, sem que tenha alcançado ainda, portanto, estabilidade no cargo.

Estão corretos apenas os itens:

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.

Analise as informações a seguir:

I. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

II. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Marque a alternativa CORRETA:

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei 9.784/99, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente é dever do administrado perante a Administração.

II. Segundo a lei 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Marque a alternativa CORRETA:

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.