Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.

O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.

Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo.

O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.

2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.

3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.

4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.

5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.

( ) Legalidade.

( ) Eficiência.

( ) Moralidade.

( ) Segurança Jurídica.

( ) Motivação.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Órgão.

2.Entidade.

3.Autoridade.

Segunda coluna: conceito

(__)A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(__)O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(__)A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:

I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.

II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.

III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.

É correto o que se afirma em:

São critérios a serem observados nos processos administrativos:

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções abaixo:

I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.

II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

IV. é direito não agir de modo temerário.

De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:

“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] ________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, ________ refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Observado o disposto pela Lei nº 9.784 de 1999, que vem regular o processo administrativo no âmbito da administração pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida Lei, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, será entendida expressamente como: