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Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de...
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Q3069882
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
C
Certo
E
Errado