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A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece...
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Q2795544
Teclas de Atalhos
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A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções abaixo:
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.