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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
A
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.
C
É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.
D
A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.
No que tange ao processo administrativo, com base na Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B
O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.
C
As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.
D
Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, analise as afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
As normas do processo administrativo supracitadas são aplicáveis à administração federal direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de permissão de cobrança de despesas processuais, em regra.
B
O instituto da decisão coordenada, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, aplica-se a decisões administrativas produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo ser incluído o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
C
A Lei do Processo Administrativo dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O processo administrativo é regido por princípios dentre os quais se destaca o Princípio da Formalidade, devendo os atos que integram o procedimento serem praticados com estrita observância de forma e momento.
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considerando as características do Processo Administrativo marque a alternativa correta.
A
Trata-se de decisão com caráter de definitividade.
B
Opera-se no âmbito do Poder Judiciário.
C
O princípio da inafastabilidade de jurisdição.
D
Transita em julgado.
E
Trata-se de uma relação bilateral.
A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente execução das atividades administrativas.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
Atuação que independe de padrões éticos de probidade, decoro ou boa-fé;
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
C
Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
D
Permissão de cobrança de despesas processuais, em regra;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
A
O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
C
O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.
D
À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
Afirma-se que cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, de uma decisão administrativa. Além do recurso, prevê-se a possibilidade de revisão. Acerca dos recursos e das revisões de processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
A interposição de recurso perante órgão incompetente e após exaurida a esfera administrativa, por exemplo, não será reconhecida.
B
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, um processo administrativo que resultou em sanção poderá ser revisto, sendo possível ocorrer agravamento dessa sanção na revisão.
C
O órgão competente, quando do recebimento de um recurso, deverá intimar os demais interessados para apresentarem alegações, em determinado período temporal.
D
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o direito; de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988; e de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.
A
Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados.
B
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
C
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
E
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo Administrativo), assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
C
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
Não poderão ser recusadas, mesmo mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administração (sem prejuízo de outros previstos em ato normativo), exceto:
A
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.
B
Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.
C
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.
D
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.
E
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
Carla, servidora da Administração Federal Indireta, recebeu de três interessados uma solicitação de processo administrativo de conteúdo e fundamentos idênticos. Um pedido foi realizado de forma oral e dois formulados por escrito, contendo a identificação dos interessados e a exposição de fatos e fundamentos. A Administração recusou o recebimento dos documentos, mas não expôs sua motivação. Diante o exposto, assinale a afirmativa correta considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e suas alterações.
A
A solicitação oral deve ser recusada, uma vez que o requerimento inicial do interessado deve obrigatoriamente ser formulado por escrito.
B
Os pedidos formulados por escrito devem ser recusados, pois o formulário de requerimento inicial deve ser preenchido sem a identificação do interessado.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo Carla orientar os interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
A Administração deverá elaborar formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e cada interessado deverá fazer requerimentos distintos, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
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