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Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº...
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Q3039442
Teclas de Atalhos
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Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de permissão de cobrança de despesas processuais, em regra.
B
O instituto da decisão coordenada, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, aplica-se a decisões administrativas produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo ser incluído o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
C
A Lei do Processo Administrativo dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O processo administrativo é regido por princípios dentre os quais se destaca o Princípio da Formalidade, devendo os atos que integram o procedimento serem praticados com estrita observância de forma e momento.