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De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo Administrativo)...
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Q3125776
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo Administrativo), assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
C
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
D
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
Não poderão ser recusadas, mesmo mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.