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No que tange ao processo administrativo, com base na Lei no...
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Q2717969
Teclas de Atalhos
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No que tange ao processo administrativo, com base na Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B
O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.
C
As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.
D
Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.