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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:
A
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, prestando as informações que lhe forem solicitadas, sem agir de modo temerário
B
formular requerimento inicial oralmente, salvo em casos em que for admitida a solicitação por escrito
C
fazer-se assistir por advogado, salvo quando facultativa a representação, independendo de lei
D
iniciar o procedimento de ofício, salvo quando necessária permissão da autoridade
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Como órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. A lei regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, explicita direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo; analise-os.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular, somente através de seu advogado, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir por advogado, obrigatoriamente.
São direitos do administrado, enquanto sujeito de processo administrativo, os indicados apenas em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:
A
as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
C
quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
D
na fase instrutória, o interessado não poderá juntar outros documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
C
Certo
E
Errado
As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:
A
Princípio da pluralidade de instâncias.
B
Princípio do devido processo legal.
C
Princípio da instância atribuída.
D
Princípio do amplo recurso.
E
Princípio de parâmetro.
Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da
A
verdade material.
B
formalidade procedimental.
C
disciplina detalhada.
D
instauração objetiva.
E
parcialidade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.
A
É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.
B
O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.
C
Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.
D
A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.
E
A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Inexistindo ________________ legal específica, o processo administrativo deverá ser ________________ perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A
decisão | instaurado
B
competência | iniciado
C
indicação | compelido
D
transposição | avocado
Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.
D
O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.
C
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
D
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Em auditoria realizada junto ao Município Delta, surgiram fortes indícios de que a sociedade Imaginária, de má-fé, apresentou documentação falsa para fins de obtenção de certo benefício fiscal, que a ela foi conferido há oito anos. Em razão disso, a autoridade competente visa a adotar as medidas necessárias para fins de anular tal benesse.
Diante dessa situação hipotética, considerando que não há norma local que verse sobre a anulação, convalidação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
não é mais possível anular o ato em questão, na medida em que se operou a convalidação involuntária por meio da decadência, independentemente da má-fé da beneficiária;
B
considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do ato viciado em questão, houve a sanatória involuntária da situação, consolidada em razão da prescrição;
C
o Município deve, de plano, anular o ato em questão, sem notificar a beneficiária para propiciar a ampla defesa e o contraditório, diante de sua má-fé e da gravidade do vício;
D
mesmo após oito anos, caberá a anulação do benefício na situação descrita, após a ampla defesa e o contraditório, diante da má-fé da beneficiária;
E
o benefício em questão deveria ser revogado, e não anulado, pois a revogação é modalidade de extinção cabível quando verificada a existência de vícios insanáveis no ato, que pode ocorrer a qualquer momento.
Os processos administrativos são pautados em lei e seguem alguns critérios. Sobre esses critérios, assinale a opção correta:
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
A
Atuação segundo padrões de improbidade, desalinho e má-fé.
B
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.
C
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
Atuação única e exclusiva, conforme o Direito.
E
Sem formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, fato desconsiderado.
As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público‑administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de uma carga de princípios e de valores jurídicos que se alinham com o escopo de certeza e de justiça que deve orientar a concretização de direitos.
C
Certo
E
Errado
No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado
A
a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
B
a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
C
a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
D
o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.
Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado