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No curso do processo administrativo, nos termos da Lei...
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Q3075319
Teclas de Atalhos
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No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado
A
a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
B
a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
C
a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
D
o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.