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Os atos administrativos que deixem de aplicar...
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Q3069243
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens de 47 a 49.
Os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado