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Os atos do processo administrativo, por força do princípio...
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Q2878122
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
Os atos do processo administrativo, por força do princípio da legalidade, devem observar rigorosamente as formas previstas nos normativos próprios e, quando estes forem omissos, deverá ser observado o Código de Processo Civil.
C
Certo
E
Errado