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As linhas de um devido processo legal administrativo...
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Q3108912
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo, julgue os itens de 41 a 50.
As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público‑administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de regras de eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de uma carga de princípios e de valores jurídicos que se alinham com o escopo de certeza e de justiça que deve orientar a concretização de direitos.
C
Certo
E
Errado