Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Certo

Errado

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Certo

Errado

São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida.

São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Certo

Errado

deverá ser considerado tempestivo, pois foi interposto no prazo previsto em Lei.

pode ser legitimamente apresentado pela chefia imediata em nome do servidor subordinado.

deverá ser submetido a tantas instâncias quantas se julgarem necessárias.

foi decidido pela autoridade competente no prazo previsto em Lei.

deveria ter sido encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, a autoridade que emitiu a decisão recorrida.

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

expor os fatos conforme a verdade

comunicar à chefia imediata falhas nos processos de trabalho de outros servidores.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

não agir de modo temerário

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

F – F – V – V.

F – V – F – F.

V – F – V – F.

V – V – F – V.

V – V – F – F.

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

F – F – V.

V – F – F.

V – V – V.

V – V – F.

F – V – F.

Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.

É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.

Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.

A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.

É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.

Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.

Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.

É possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

O prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.