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Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de...
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Q2723923
Teclas de Atalhos
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Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
A
não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.
B
será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.
C
será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.
D
terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.
E
será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.