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Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999...
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Q3025487
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.
B
Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.
C
A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
E
Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.