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Segundo as disposições da Lei no 9.784/1999, assinale a...
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Q2674883
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Segundo as disposições da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.
B
É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
D
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.
E
Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.