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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Avalie as alternativas a seguir sobre processo administrativo e registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(__)O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter somente identificação do interessado ou de quem o represente e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, demais informações neste momento não são exigidas.
Fonte Lei nº 9.784/1999
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V e F.
B
F, F e V.
C
F, F e F.
D
V, V e V.
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
A
O processo administrativo apenas pode iniciar-se a pedido de interessado.
B
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, validade, motricidade, razoabilidade, periodicidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.
E
Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.
João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes. Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João.
Nesse cenário, é correto afirmar que João:
A
poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
B
não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
C
não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;
D
poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;
E
poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.
A Lei n.º 9.784/1999 descreve que nos processos administrativos devem ser observados, os critérios, observe os citados a seguir:
I.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
II.Cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
No âmbito da Administração Pública federal houve discordância entre três órgãos distintos do Poder Executivo (órgãos A, B e C), que estava prejudicando a celeridade do processo decisório com relação a determinada política pública.
Em razão disso, passou a ser analisada a viabilidade de promover uma decisão coordenada, mediante a inclusão do órgão X do Poder Legislativo no respectivo processo, diante de sua expertise na matéria. Além disso, cogita-se a habilitação de associações representativas na respectiva área de interesse para participarem como ouvintes no âmbito de tal tomada de decisão.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca da decisão coordenada, assinale a afirmativa correta.
A
Para viabilizar o procedimento atinente à tomada de decisão coordenada, seria necessária a participação de mais de três órgãos do mesmo poder.
B
Não é possível a participação das associações representativas na respectiva área de interesse como ouvintes, diante da ausência de previsão legal para tanto.
C
A decisão coordenada é voltada para as hipóteses em que haja consenso e não dissenso entre os órgãos da Administração Pública.
D
É possível que o órgão X, pertencente a poder distinto, integre o processo para a decisão em comento, caso sua participação auxilie a alcançar os fins almejados.
E
Eventual decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade nela envolvida.
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
II Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Fonte: Lei n.º 9.784/1999.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
03 (três) anos.
B
06 (seis) anos.
C
18 (dezoito) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
01 (um) ano.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
C
O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E
Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.
C
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação dos atos contar‑se‑á da percepção do último pagamento.
D
Considera‑se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa apenas a efetiva anulação do ato administrativo.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis somente poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.
A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Certo
E
Errado
Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de
A
permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.
B
atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.
D
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.
C
Certo
E
Errado
Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei.
Ocorre que o ato em questão foi negado pela autoridade competente, exclusivamente, sob a seguinte fundamentação genérica: “Indeferido, pois não atende ao interesse público”.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas acerca da motivação dos atos administrativos constantes da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
A
é adequada a conduta da Administração Pública porque a motivação apresentada se revela suficiente para o indeferimento do ato vinculado em questão, ao invocar o interesse público.
B
é inadequada a conduta da Administração Pública porque ainda que o indeferimento seja de ato vinculado, a motivação é necessária e deve ser clara, explícita e congruente.
C
é adequada a conduta da Administração Pública em razão de o indeferimento da licença ser ato vinculado, que sequer precisa de motivação.
D
é adequada a conduta da Administração Pública pois, apesar de o ato ser vinculado, sempre há margem de escolha para o Poder Público indeferir os pedidos efetuados com fundamento no interesse público.
E
é inadequada a conduta da Administração Pública considerando que motivação é sinônimo de motivo que deve ser considerado elemento ou requisito do ato administrativo, a viabilizar a invocação da teoria dos motivos determinantes.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.
C
Certo
E
Errado
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.
C
Certo
E
Errado
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado