O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fonte: Lei n.º 9.784/1999. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fonte: Lei n.º 9.784/1999. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

O direito da Administração de anular os atos...

Q2952223

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2023

Prova: FURB - Prefeitura de Doutor Pedrinho - Agente Administrativo - 2023

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Fonte: Lei n.º 9.784/1999.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

03 (três) anos.

06 (seis) anos.

18 (dezoito) anos.

05 (cinco) anos.

01 (um) ano.

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