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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.
C
É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe à Administração o ônus da prova de todos os fatos aventados no processo, ainda que estes tenham sido alegados pelo interessado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.
II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.
III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.
A
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
Decidam recursos administrativos.
C
Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
D
Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
C
Certo
E
Errado
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.
C
Certo
E
Errado
O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Órgão.
2.Entidade.
3.Autoridade.
Segunda coluna: conceito
(__)A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
(__)O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(__)A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
E
2 - 3 - 1.
A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.
C
Certo
E
Errado
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo
A
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
B
será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.
C
terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D
tramitará no máximo por duas instâncias.
Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
São critérios a serem observados nos processos administrativos:
A
Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.
B
Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.
E
Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa de baixa renda.
B
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, poderão ter natureza pecuniária ou envolver obrigações de fazer ou de não fazer, com a possibilidade de garantir o direito de defesa.
C
Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos em nenhuma hipótese.
D
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
E
Não caberá recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito.
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções abaixo:
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.
II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
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