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As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem...
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Q3040214
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.o 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue os itens de 99 a 102.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
C
Certo
E
Errado