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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No Art. 12, essa lei afirma que um órgão administrativo e seu titular poderão – quando for conveniente e se não houver impedimento legal – delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Certo
E
Errado
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
A
A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.
C
Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.
D
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo:
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Com base em tais informações e na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n. 9784/99), leia as assertivas abaixo.
I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;
III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Estão corretas as assertivas:
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública deverá impulsionar, de ofício, os atos do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo poderá iniciar‑se apenas de ofício.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
A
atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.
B
subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
atuação conforme a lei e o direito.
E
divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
C
Certo
E
Errado
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.
C
Certo
E
Errado
Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além de princípios expressos, há princípios implícitos inferidos a partir de suas normativas, todos informadores da atuação do poder público nas tomadas de decisão, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:
A
No processo administrativo serão observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados: princípio do formalismo rígido.
B
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado: princípio da verdade processual.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas: princípio da eficiência.
D
No processo administrativo será observado o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O Princípio do Devido Processo Legal é uma garantia fundamental presente no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:
A
o processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido do interessado.
B
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, ainda que em matéria fora de sua competência.
C
os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem sobre processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
contra decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.
E
a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.
Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que
A
não se aplica o princípio do juiz natural.
B
o julgamento não necessita de motivação.
C
o princípio do devido processo legal é aplicável de forma moderada.
D
se aplica a ampla defesa, mas não existe o contraditório.
E
se aplica o princípio do formalismo moderado.
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato
A
se trate de mero expediente.
B
decorra de reexame de ofício.
C
importe convalidação de outro ato administrativo.
D
deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado;
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;
C
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício;
D
O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa;
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”
“______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
“______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
entidade / autoridade / órgão
B
órgão / autoridade / entidade
C
entidade / órgão / autoridade
D
autoridade / entidade / órgão
E
órgão / entidade / autoridade
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado