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De acordo com a lei que regula o processo administrativo no...
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Q2885898
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado;
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;
C
O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício;
D
O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa;
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.