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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Sobre as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo administrativo não pode se iniciar de ofício.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade.
( ) O ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
( ) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
V F V V
C
V V V F
D
F V F F
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atualizações desde sua edição. Recentemente, acompanhando a complexificação dos processos de tomada de decisão, um capítulo foi acrescentado ao texto legal, tratando de:
A
Decisões administrativas coordenadas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria e para garantir a celeridade do processo decisório.
B
Direitos dos administrados, já que o texto original da lei apenas dispunha sobre os deveres dos administrados, gerando um desequilíbrio normativo entre as obrigações do cidadão e as garantias do devido processo legal.
C
Legitimados a figurar como interessados no processo administrativo, acrescentando o menor de dezoito anos e prevendo a possibilidade de que as pessoas jurídicas sejam representadas por advogado devidamente constituído.
D
Princípios aplicáveis ao processo administrativo, dentre eles incluindo o da legalidade, publicidade e moralidade que, embora fossem implícitos no texto da lei, passam a ter maior relevo com sua explicitação nos processos decisórios.
Caso um perito seja convidado para atuar em um processo administrativo do qual sua companheira seja parte, ele não ficará impedido.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
A
A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
B
A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
C
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
D
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
E
Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá alguns princípios, dentre os quais exclui-se o da:
A
Legalidade.
B
Motivação.
C
Moralidade.
D
Onerosidade.
E
Eficiência.
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
A
É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.
B
Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.
C
No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.
D
São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado Espírito Santo (CORE-ES) utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando os diferentes sentidos da expressão "processo administrativo" conforme utilizada no âmbito da administração pública, associe as descrições abaixo ao respectivo sentido em que a expressão é usada, e analise:
1ª Coluna
1.Conjunto de atos para uma decisão final da Administração.
2.Pastas e arquivos de um assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.
3.Processo pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
4.Conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
2ª Coluna
(__)Sinônimo de processo disciplinar.
(__)Conjunto de documentos referentes a um assunto.
(__)Série de atos que antecipam uma decisão final.
(__)Solução de uma controvérsia administrativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
3, 2, 1, 4.
B
2, 3, 4, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
1, 2, 4, 3.
Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.
C
Certo
E
Errado
A respeito do processo administrativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando consideradas de forma isolada, as funções administrativas formam o processo administrativo.
( ) O processo administrativo é cíclico, dinâmico e interativo.
( ) Para as organizações alcançarem o desempenho esperado, elas precisam contar com as funções que englobam o processo administrativo, conhecidas por funções do administrador.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
A
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, interesse privado e eficiência.
B
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança privada, interesse público e eficiência.
C
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, defesa limitada, contraditório, segurança indireta.
É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir:
I. Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, independente da função que desempenham na ocasião.
III. O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todo processo administrativo em que for parte.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos;
II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Nos processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO deve ser considerado um critério utilizado no processo administrativo?
Pautado na Lei nº 9.784/1999.
A
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
B
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C
Atuação conforme a lei e o Direito.
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Objetividade no atendimento do interesse público, destacando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado