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Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo...
Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.