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Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá alguns princípios, dentre os quais exclui-se o da:
Legalidade.
Motivação.
Moralidade.
Onerosidade.
Eficiência.