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Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública, interesse privado e eficiência.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança privada, interesse público e eficiência.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, defesa limitada, contraditório, segurança indireta.