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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução.
No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:
A
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
B
A Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco iminente.
C
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O processo administrativo pode ser definido como um
conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam
diversos princípios de direito público, visando o
atingimento das finalidades que orientam a existência da
Administração Pública. A respeito do processo administrativo,
é correto afirmar, com base na Lei no 9.784/1999,
que
A
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documentos, não cabendo, porém, ao
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática
de advocacia administrativa.
B
um órgão administrativo não poderá delegar parte da
sua competência a outros órgãos que não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe
for conveniente em razão de circunstâncias de
índole social.
C
os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente
o dispensar, devendo ser produzidos por escrito,
contendo data, local e hora de sua realização.
D
o desatendimento de intimação pelo cidadão no âmbito
de processo administrativo importará no reconhecimento
da verdade dos fatos, e na renúncia ao
direito em discussão.
E
o interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas
aos processos administrativos, o comparecimento do
administrado para a prática do ato afasta a nulidade da
intimação por eventual descumprimento aos preceitos
legais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
A
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,
pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
B
a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente
reconhecida.
C
a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
D
a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob
pena de responsabilização.
E
para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado,
sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.
Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos
processos administrativos, ainda que o administrado
desatenda à intimação do órgão competente, tal
comportamento não acarretará o reconhecimento da
verdade dos fatos.
C
Certo
E
Errado
Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:
A
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente em casos que envolvam o cônjuge ou companheiro.
B
não está impedido de atuar no referido processo, pois a lei proíbe a atuação do servidor somente se ele estiver em litígio, judicial ou administrativo, com o interessado.
C
não está impedido de atuar no referido processo, pois não tem interesse direto ou indireto na matéria.
D
embora tenha interesse direto na matéria, não está impedido de atuar no referido processo.
E
está impedido de atuar no referido processo e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.
C
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.
D
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Ano:
2018
No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dispensada a motivação dos atos administrativos
quando importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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