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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.
B
o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
D
o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.
E
é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, determina que o direito da Administração anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários
A
prescreve em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
prescreve em cinco anos, contados da data em que
foram publicados oficialmente.
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram
publicados oficialmente.
D
decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:
A
Instauração.
B
Instrução.
C
Julgamento.
D
Recurso.
Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.
E
O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
A
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
C
Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.
C
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.
D
Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.
E
O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
Inexistindo norma que estabeleça competência para a
prática de determinado ato em processo administrativo,
a providência caberá à autoridade máxima.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.
Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
A
Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
B
Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
C
Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
D
Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.
José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:
A
do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;
B
do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é
impulsionado pelos agentes públicos que gozam de
legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos
administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;
C
da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;
D
da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;
E
da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.
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