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Q1000969
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, determina que o direito da Administração anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários
A
prescreve em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
prescreve em cinco anos, contados da data em que
foram publicados oficialmente.
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram
publicados oficialmente.
D
decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.