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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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O processo administrativo na Administração Pública rege-se pelo princípio do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, LIV, da Carta Magna. De acordo com esse princípio, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido, é assegurado ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando as fases do processo, ou seja: a instauração, a instrução e o julgamento. Sobre o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.
B
são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.
E
a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.
Analise abaixo as assertivas relacionadas à Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) As decisões de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo poderão ser objeto de delegação.
( ) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para proferir decisão.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo; no entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
A
F – F – F – F – V
B
V – V – V – F – F
C
V – F – F – F – F
D
V – F – V – V – V
E
F – V – F – V – V
Ano:
2018
Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
A
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.
B
O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.
C
Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
D
A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.
E
O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação.
D
A Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos.
E
A Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos.
Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Concessão é o meio pelo qual o poder público transfere a prestação de determinado serviço público a particular, a título precário, por sua conta e risco.
II. O Convênio, após assinado pelas entidades ou órgãos envolvidos, deverá ser dada ciência do mesmo ao Poder Legislativo respectivo.
IIl. O Consórcio Público é o meio pelo qual se transfere ao particular a prestação de serviços públicos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - III.
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
B
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.
A
A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
B
Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
C
A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
D
A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
E
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
A advocacia pública possui
papel essencial no controle dos atos
administrativos. Logo, é importante o zelo pelo
regular processamento, andamento e
finalização dos processos administrativos.
Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999,
que trata do processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, aplicado
subsidiariamente no nível estadual nos casos
de ausência de regulamentação específica,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documentos,
devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
Todos dos documentos entregues pelo
administrado à Administração deverão ser
devidamente autenticados em cartório.
C
Devem ser objeto de intimação os atos do
processo que resultem para o interessado
em imposição de deveres, ônus, sanções ou
restrição ao exercício de direitos e atividades
e os atos de outra natureza, de seu
interesse.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo de
dez dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
E
Em caso de risco iminente, a administração
pública poderá adotar, motivadamente,
providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
sendo que o desatendimento da intimação não importa
o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia
a direito pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
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