Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade.

III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido.

Marque a alternativa CORRETA:

São critérios que devem ser observados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, exceto:

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo.

II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo.

III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.

Das afirmativas, estão corretas

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Marque a alternativa CORRETA:

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de

I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estão corretas apenas as afirmativas