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São critérios que devem ser observados nos processos...
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Q1330151
Teclas de Atalhos
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São critérios que devem ser observados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, exceto:
A
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
B
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.