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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Ano:
2018
A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?
A
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade
A
não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.
B
está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave.
C
deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo.
D
somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado.
E
poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo
administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação
do Estado, como o princípio:
A
da inércia, segundo o qual a Administração Pública deve ser
provocada pelo particular interessado ou pelo Ministério
Público para poder instaurar o processo administrativo;
B
do devido processo legal, segundo o qual o processo
administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla
defesa somente são assegurados no processo judicial;
C
da verdade formal, segundo o qual o processo administrativo
admite apenas as provas produzidas unilateralmente pela
Administração Pública;
D
da onerosidade, segundo o qual o particular sucumbente
deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus
sucumbenciais no processo administrativo;
E
da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de
forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que
mantido o interesse público.
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
B
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
C
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
D
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar agravamento da sanção para resguardar o interesse público.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não se admitindo a delegação e a avocação de competência.
C
O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D
O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ainda que se trate de direitos disponíveis, por força da supremacia do interesse público sobre o privado.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas
no processo administrativo, pela Administração Pública,
em casos de risco iminente, não necessitam de prévia
manifestação do interessado e não precisam ser
motivadas, devido à sua urgência.
C
Certo
E
Errado
Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):
A
legalidade, impessoalidade e publicidade.
B
legalidade, moralidade e eficiência.
C
finalidade, moralidade e eficácia.
D
motivação, impessoalidade e eficiência.
E
ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
A instauração e a tramitação de processos administrativos, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
A
dependem de provocação do interessado, ou seja, aquele que representou o servidor, no caso de processo disciplinar, ou o requerente, quando estiver pleiteando algum direito ou pretensão perante a Administração pública.
B
dependem da observância de formalidades expressas, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias, além de apresentação de certidões dotadas de fé pública.
C
devem observar o prazo padrão de cinco dias para a realização dos atos no processo, válido para todas as partes, sem prejuízo de ser possível a prorrogação por decisão da Administração pública.
D
podem contar com medidas acautelatórias determinadas pela Administração pública sem prévia manifestação do interessado, sempre que entender relevante para a apuração dos fatos e do interesse público.
E
não dependem de forma previamente determinada, salvo exceções expressamente previstas em lei para algum ato ou procedimento específico.
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