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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo, uma vez interposto, suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B
o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.
C
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
E
os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
no processo administrativo é sempre obrigatória a representação do administrado por advogado.
B
é dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
pode ser arguida suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
D
os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
E
o reconhecimento de firma será sempre dispensável.
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias para a apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia
A
14/05/2019.
B
13/05/2019.
C
16/05/2019.
D
15/05/2019.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
o administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
B
é um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
C
o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
D
o processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:
A
Incide sobre atos administrativos portadores de vícios sanáveis de ilegalidade nos elementos forma e competência.
B
Incide sobre atos administrativos portadores de qualquer vício de validade jurídica.
C
Visa regularizar atos administrativos inexistentes no plano jurídico.
D
Tem aplicação somente nos atos administrativos discricionários portadores de vício de nulidade.
E
Tem aplicação nos atos administrativos portadores de vícios estabilizados por força da prescrição ou decadência.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Durante o processo administrativo, o administrado deverá agir de modo temerário para garantir o bom andamento processual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado