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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A respeito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, é correto afirmar que:
A
o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
B
é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.
C
o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.
D
é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
E
para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
Preferencialmente, os atos do processo devem realizar-se na sede do órgão;
B
Os atos administrativos dependem de forma determinada;
C
Os atos do processo podem ser realizados em quaisquer dias;
D
É exigido para todos os documentos dos atos dos processos, o reconhecimento de firma.
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:
A
o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
B
o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
C
o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
D
o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
E
o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
D
não agir de modo temerário.
E
expor as situações que levaram aos indícios.
Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B
Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
D
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Em relação ao direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
C
Ainda que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, inclusive comprovada má-fé.
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar como parte.
C
Certo
E
Errado
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