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Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da...
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Q1109805
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B
Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
D
Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
E
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.