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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
C
Certo
E
Errado
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
A
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo, desde que previamente publique o ato de delegação na imprensa oficial.
C
Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo se a análise do recurso não envolver matérias de sua competência exclusiva.
D
Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, mas poderia delegar a edição de atos de caráter normativo.
E
Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica.
B
Legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
E
Legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Joana, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Probidade Administrativa.
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
A
unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.
B
entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
D
entidade de atuação dotada de poder de decisão.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma que
A
o recurso administrativo em face de razões de legalidade e de mérito terá efeito suspensivo.
B
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a critério do órgão competente.
D
o interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
E
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B
É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D
A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. O Microsoft Excel não permite a inclusão de gráficos criados com base nos dados da planilha.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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