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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia os contextos a seguir:
[1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.[2] Processo administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretos os dois contextos.
B
Está correto somente o primeiro contexto.
C
Está correto somente o segundo contexto.
D
Estão incorretos os dois contextos.
E
Nenhuma das alternativas.
O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema. Com base no exposto, nos processos administrativos, será observado(a)
A
o atendimento a fins de interesse privado, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
a manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos, mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa pública.
C
a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do investigado, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
C
O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
D
Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.
E
Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
B
Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.
C
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Sobre os recursos contra os processos administrativos:
A
Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C
Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E
Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.
Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):
A
I, II e III
B
I e III
C
II e III
D
I e II
E
II
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:
A
Decisão.
B
Integração.
C
Preliminar.
D
Instrução.
E
Nenhuma das alternativas.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança quanto para propiciar uma boa compreensão de seus atos pelos administrados.
C
Certo
E
Errado
Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
B
Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
C
Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
D
O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
A
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
B
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
C
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
D
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
E
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.
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