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Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opçã...
Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:
A
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
B
Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
C
Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
D
O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.