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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.
C
Certo
E
Errado
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
A
os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.
B
nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.
C
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.
C
Certo
E
Errado
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,
A
o ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
a competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.
B
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerando-se a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.
D
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Quanto aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos da administração pública, escolha a alternativa INCORRETA:
A
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
A não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
A atuação conforme a Lei e o Direito.
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