Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
Sobre a instrução processual na Lei 9.784/99, os interessados serão intimados de prova ou diligencia ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização, com antecedência mínima de
A
três dias úteis.
B
cinco dias úteis.
C
dez dias úteis.
D
sete dias úteis.
Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?
A
Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
D
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
E
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:
A
10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
E
60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:
A
Legalidade; finalidade; imoralidade e ampla defesa.
B
Interesse público, ineficiência; contraditório e moralidade.
C
Motivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.
D
Segurança jurídica; ineficiência; finalidade; motivação e ilegalidade.
E
Contraditório; ampla defesa; motivação e imoralidade.
Durante todo o processo administrativo, o administrado deverá ser, obrigatoriamente, assistido por advogado, independentemente de obrigação por força de lei, em respeito à garantia de defesa técnica.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
B
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
C
Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
D
Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
A
os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
D
salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
Gerar simulado