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Nos processos administrativos, a interpretação da norma...
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Q1140161
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 57 a 60.
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.
C
Certo
E
Errado