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Questões de Concurso sobre Prazos do Processo Administrativo
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A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de sessenta dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada.
B
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida.
C
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados da juntada do comprovante de intimação.
D
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados da publicação oficial da decisão.
E
Concluída a instrução do processo, o prazo para a administração decidir é de quarenta e cinco dias, vedada a prorrogação em caso de complexidade.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A competência é renunciável, podendo ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros, não se estendendo a parentes e afins.
D
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo que, salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:
A
Serão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.
B
São contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.
C
Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.
D
Começam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.
E
Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.
B
A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.
C
O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.
D
O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
E
O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
C
Certo
E
Errado
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo.
C
Certo
E
Errado
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.
B
Caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.
C
O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
D
Maria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.
E
O silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
C
Certo
E
Errado
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _____________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
trinta dias; trinta dias; dez dias.
B
dez dias; dez dias; dez dias.
C
dez dias; trinta dias; trinta dias.
D
dez dias; trinta dias; dez dias.
E
trinta dias; trinta dias; trinta dias.
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A
Ainda que interposto recurso administrativo, o administrado poderá impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação judicial, pois a via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário.
B
O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido no processo administrativo, aplica-se principalmente aos processos disciplinares, não sendo exigência nos recursos administrativos em geral.
C
O recurso administrativo é prerrogativa da pessoa física prejudicada, não se aplicando a pessoas jurídicas em razão da natureza personalíssima do direito envolvido.
D
A Administração não pode rever seus próprios atos quando já houver decisão final na via administrativa, salvo se houver provocação judicial ou denúncia por autoridade superior.
E
O recurso administrativo sempre suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado, como garantia de isonomia e ampla defesa.
Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.
I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
I. quinze dias II. três dias úteis III. doze anos IV. dez dias
B
I. trinta dias úteis II. dez dias III. oito anos IV. cinco dias
C
I. três dias úteis II. quinze dias III. cinco anos IV. dez dias
D
I. trinta dias II. cinco dias úteis III. dez anos IV. quinze dias
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data
A
da ocorrência do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
D
da ocorrência do ato, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
E
cinco dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
B
O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
C
Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
D
Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
E
Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
A
2 dias.
B
3 dias.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
A
a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.
B
os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
D
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
A
cinco dias, para encaminhar o processo à autoridade superior.
B
quinze dias para a tomada de decisão coordenada, salvo prorrogação por mais trinta dias expressamente motivada.
C
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data
A
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
D
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
E
em que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
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