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Questões de Concurso sobre Prazos do Processo Administrativo
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Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.
IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
E
I, II e IV.
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que
A
Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
B
os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C
caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
D
se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
E
caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Ano:
2019
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
B
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.
E
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
A
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
A
As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.
B
Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.
E
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
No que tange à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, quando não possuem disposição legal específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
B
Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
C
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
D
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e, aqueles atos já iniciados, que não se encerrarem a tempo, devem ser suspensos, a fim de continuarem no dia seguinte no horário normal, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento.
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
A
I e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II e IV.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
A
a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
B
os atos do processo dependem de forma determinada.
C
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
D
o reconhecimento de firma será sempre exigido.
E
como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.
C
Certo
E
Errado
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B
O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C
O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D
O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E
O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o capítulo XVI da referida lei, é correto afirmar que os prazos
A
são contados até o primeiro dia útil antes do vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
B
começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
são contados até dois dias após o vencimento, se o mesmo cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
D
começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
quando expressos em dias, contam-se de modo alternado.
No cômputo de prazo de um processo administrativo, nos moldes traçados na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o prazo de:
A
Um ano conta-se dia a dia, considerando-se 365 dias.
B
Um mês encerra-se de modo distinto de um prazo de 30 dias corridos.
C
Cinco dias úteis, publicado em uma segunda-feira, encerra- se na sexta-feira seguinte.
D
Três dias corridos, publicado em uma sexta-feira, encerra- se na quarta-feira seguinte.
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
A
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
C
Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.
Considere as afirmações abaixo com relação aos prazos, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
III - Havendo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte
reclamação, espécie de recurso administrativo, em
processo administrativo acarreta a decadência, não a
prescrição do direito de reclamar.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Ano:
2018
Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer
ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.
B
Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.
C
Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da
eficiência administrativa.
D
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado
É sabido que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sendo assim, Josué deverá ser intimado para tomar ciência acerca de decisão proferida por autoridade superior com antecedência mínima de:
A
2 dias.
B
3 dias.
C
5 dias.
D
7 dias.
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