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De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo...
Ano:
2019
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
B
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.
E
quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.