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Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do...
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:
A
O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
C
Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.